Termos e Condições de Uso

A utilização da plataforma digital desenvolvida e disponibilizada pela VIBECASH PAGAMENTOS E SOLUCOES ONLINE LTDA. (doravante referida como "PAGOU.AI") está sujeita à prévia aceitação e conformidade com os seguintes Termos e Condições de Uso e Serviços(denominados como "Termos de Uso"), que foram elaborados de acordo com as disposições previstas na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e outras legislações pertinentes.

Nestes Termos de Uso, juntamente com nossas Políticas de Privacidade, estão estabelecidas as regras e condições que se aplicam ao acesso, uso dos serviços e operações dentro desta plataforma digital. Esses produtos e serviços são disponibilizados pela VIBECASH PAGAMENTOS E SOLUCOES ONLINE LTDA. (referida como "PAGOU.AI"), empresa registrada sob o CNPJ/ME nº 50.980.563/0001-61, com sede na Av. Paulista, nº 1636, cj. 4, 15º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.310-200.

O uso da plataforma e a contratação de nossos produtos e/ou serviços estão sujeitos à prévia aceitação destes Termos de Uso. O Usuário deverá ler e concordar com nossas regras e Políticas de Privacidade antes de utilizar a plataforma e contratar nossos serviços. Mediante a leitura e compreensão dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade, o Usuário confirma sua compreensão e aceitação de todas as disposições contidas nesses documentos.

Na hipótese de o Usuário não concordar com as alterações ou modificações, este poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta.

1. REGISTRO DE USUÁRIO

Para a utilização da plataforma, o Usuário deverá realizar seu cadastro em 4 etapas, devendo informar:

Primeira Etapa: Nome completo, Email, Numero de contato.

Segunda Etapa: CNPJ, Razão social, Nome Fantasia, E-mail da empresa, Telefone para contato.

Terceira Etapa: Faturamento Mensal, Ticket Médio, Tipo de negócio, Pagina de vendas, Descrição na fatura, Descrição dos produtos

Quarta Etapa: KYC, validação biométrica facial, validação de documento.

Para confirmar a veracidade dos dados informados, o Usuário deverá anexar documentos como: RG, CPF, Contrato Social, registro digital (selfie), comprovante de endereço, ou outros que a PAGOU.AI solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro do Usuário não será concluído.

Os dados relativos à Conta Bancária, para a qual os valores depositados na Conta Virtual serão transferidos, deverão ser de titularidade do Usuário, não sendo permitido o cadastro e/ou repasse de valores para a conta bancária de titularidade de terceiros.

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas informações e assumindo o compromisso de atualização dos dados informados em caso de alteração.

A inclusão do cliente à PAGOU.AI está condicionada à aceitação prévia do Cliente pela CONTRATADA, conforme critérios de interesse comercial, estando sujeita a verificação prévia de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos dados cadastrais do cliente, de seu representante legal e/ou procurador, bem como normas internas de KYC (Know Your Customer), cabendo ao cliente encaminhar toda a documentação e informações exigidas pela PAGOU.AI, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da solicitação.

A PAGOU.AI reserva-se no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados nestes Termos de Uso, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, como Listas Restritivas, Receita federal, Sanções Unidas, Trabalho Escravo, CNEP, SDN, OFAC, SPC, SERASA.

O login e a senha criados pelo Usuário são pessoais e intransferíveis, sendo o Usuário seu único e exclusivo responsável por mantê-las em segurança e sigilo, evitando, pois, o uso não autorizado de seu Cadastro por terceiros.

Quando o Usuário realizar seu login pela primeira vez, deverá ser confirmado seu endereço de e-mail. Após esta etapa, qualquer login pelo Usuário poderá ser realizado exclusivamente com seu token.

Ao clicar na opção "LI e ACEITO os termos do contrato", o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato, a Política de Segurança, Privacidade e Direitos Autorais da VIBECASH PAGAMENTOS E SOLUCOES ONLINE LTDA.

Após o cadastro do Usuário, a PAGOU.AI se reserva ao direito de, a qualquer tempo, avaliar o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ele, a fim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa. A partir dessa análise, a PAGOU.AI poderá, a seu critério, aprovar ou reprovar a venda do produto ou serviço através da Plataforma.

2. DA PLATAFORMA DIGITAL DA VIBECASH

A Plataforma da PAGOU.AI consiste num sistema capaz de intermediar o processamento eletrônico de transações com utilização dos meios de pagamentos, bem como a estrutura de sistema de pagamentos, no modelo de “Banking as a Service”, de forma totalmente segura e baseado em protocolo HTTPS, permitindo a configuração de múltiplos clientes compartilhando a mesma infraestrutura de processamento, com total isolamento e tendo como principais características:

• Interface de administração web para configuração;
• Configuração de diferentes meios de pagamentos;
• Extrato online atualizado diariamente para acompanhamento diário do número de transações realizadas por meio de pagamentos;
• Possibilidade de utilização de plataformas online;
• Acesso ao relatório de todas as transações efetuadas no período, com identificação daquelas já aprovadas e já pagas.

O software da PAGOU.AI é capaz de processar transações eletrônicas de pagamento, desde que possibilitados pelas adquirentes ou subadquirentes contratadas pelo Cliente, através dos seguintes meios:

• Via bancária;
• Boleto bancário;
• Cartão de Crédito;
• PIX.

Em caso de introdução de alteração nos sistemas informatizados dos meios de pagamento acima mencionados que os tornem incompatíveis com o programa objeto do presente contrato, por iniciativa das instituições financeiras e/ou operadoras de cartão de crédito, os sistemas de pagamento que sofrerem alterações deixarão de ser acessíveis, sem qualquer responsabilidade da PAGOU.AI e sem alteração das condições ora contratadas, incluindo o preço ajustado.

O Usuário concorda que está contratando uma solução de pagamento para processamento das transações financeiras com seus clientes digitais. O Usuário também poderá, mediante contratação específica, realizar antecipações automáticas de seus recebíveis, que podem variar entre 0% e 100% dos valores total da venda mensal, de acordo com sua agenda de recebíveis, e a depender da disponibilidade da PAGOU.AI e/ou das instituições financeiras integrantes do arranjo de pagamento que o Usuário mantiver relação.

O Usuário não terá direito a eventuais novas funcionalidades acrescidas ao software da PAGOU.AI, hipótese em que, caso pretenda adquiri-los, deverá efetuar nova contratação. O Usuário somente terá direito ao aperfeiçoamento das funcionalidades já existentes no programa cuja licença é contratada neste ato.

3. DA CONTA VIRTUAL

Após a aprovação das informações enviadas, o Usuário terá acesso à Conta Virtual que permite receber pagamentos. O Código de Acesso fornecido será usado para acessar a Conta Virtual, verificar saldo, acompanhar vendas e solicitar transferências de valores (saques) para a Conta Bancária vinculada.

O Código de Acesso pode ser alterado a pedido do Usuário à PAGOU.AI ou pelo próprio Usuário. O Usuário é o único responsável pelas atividades em sua conta; a PAGOU.AI não assume qualquer responsabilidade por perdas ou danos causados por terceiros, decorrentes do não cumprimento destes Termos de Uso.

O Usuário concorda que qualquer pessoa que use o Código de Acesso correto será considerada, para fins da relação com a PAGOU.AI, o titular da Conta Virtual. As operações realizadas com esse Código serão consideradas válidas.

Se a PAGOU.AI encontrar dados incorretos, falsos ou fraudulentos, reserva-se o direito de bloquear temporariamente a Conta Virtual do Usuário para investigação ou, ainda, cancelá-la caso as irregularidades não sejam resolvidas. Isso ocorrerá sem indenização ao Usuário e sem prejuízo às medidas judiciais cabíveis.

Caso ocorra a morte do Usuário responsável pela Conta de pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá comunicar a PAGOU.AI, fornecendo a certidão de óbito e contrato social atualizado. Se o sócio remanescente possuir poderes para administrar a sociedade e, ainda, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária a regularização da Sociedade para o efetivo desbloqueio.

4. PREÇO

Pelo processamento de pagamentos, o Usuário pagará à PAGOU.AI as tarifas descritas na Tabela de Valores e Tarifas constante da página inicial do site da PAGOU.AI e na página de ASSINATURA em CONFIGURAÇÕES.

A Tabela de Valores e Tarifas, posteriormente à contratação, estará disponível na área interna da Plataforma, para consulta de eventuais alterações nos valores praticados pela PAGOU.AI e de acordo com os prazos previstos nestes Termos De Uso.

Os pagamentos referentes às transações semanais, serão efetuados por SPLIT DE PAGAMENTOS de forma automática sobre o valor transacionado de cada venda, quando esta é processada.

Em caso de atraso no pagamento pelo Usuário, de qualquer quantia em decorrência do presente Contrato, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata tempore, contados a partir da data do vencimento da fatura, bem como atualização do débito pelo IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo (“IGP-M/FGV”).

O atraso no pagamento pela Usuário também acarretará a suspensão do serviço após 7 (sete) dias de inadimplência.

Os serviços poderão ser reativados em até 48 horas da confirmação de pagamento dos débitos para o departamento financeiro da CONTRATADA, em horário comercial.

Em caso de aumento de alíquota dos tributos incidentes sobre a(s) licença(s) concedida(s) ou da imposição de novos tributos relativos a elas, o valor respectivo será acrescido e repassado de imediato ao preço ora contratado, o que imediatamente concorda este Usuário.

Em caso de renovação e continuidade da concessão de licenças, o preço contratado será reajustado, a cada ano a contar da data inicial do Contrato firmado entre as Partes, com base na variação do IGP-M/FGV.

5. DA LICENÇA DO USO DO SOFTWARE

Nos termos dos presentes Termos de Uso, mediante contratação dos serviços da PAGOU.AI, concedemos ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso de nossa plataforma digital. O Usuário não poderá utilizar ou permitir que nosso software seja utilizado para outra finalidade que não seja aquela prevista nestes Termos de Uso. Esta licença não deve ser interpretada extensivamente, reputando-se restritiva aos serviços contratados quando da adesão ao plano escolhido pelo Usuário.

O Usuário não poderá:

• a) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais e/ou quaisquer informações relativas ao Software; ou
• b) praticar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem do Software.

Ressaltamos que, em hipótese alguma, o Usuário terá acesso ao código fonte do software, sendo este de propriedade intelectual exclusiva da PAGOU.AI.

6. DO SUPORTE

A PAGOU.AI auxilia as dúvidas e problemas eventualmente experimentados pelo Usuário por meio de seu suporte, que obedecerá aos horários abaixo mencionados:

Atendimento de Suporte

Segunda à sexta-feira, excetuados feriados 8h às 18h - Horário de Brasília (UTC-3)

Ressaltamos, ainda, que fica limitada a responsabilidade da PAGOU.AI nos seguintes casos:

• a) Falha nos serviços de telecomunicações dos quais o Usuário se valerá para utilizar os programas ora licenciados;
• b) Falhas de configuração, de responsabilidade do Usuário, ou sobrecarga do servidor causada por configuração ou utilização inapropriada;
• c) As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que serão informadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento;
• d) As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, equipamentos, produtos e informações destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança (patches);
• e) Suspensão da disponibilização das licenças por determinação de autoridades governamentais competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato;
• f) Falhas ocasionadas por incompatibilidade entre os programas ora licenciados e eventuais outros programas ou equipamentos utilizados pelo Usuário;
• g) Interrupções ou suspensões dos serviços objeto do Contrato que individualmente perdurem por menos de 60 (sessenta) minutos;
• h) Suspensões ou interrupções oriundas de atos, fatos ou omissões de responsabilidade de terceiros e que estejam fora do controle da PAGOU.AI;
• i) Suspensões ou interrupções oriundas de eventos de casos fortuitos ou força maior;
• j) Suspensões ou interrupções oriundas de demandas extraordinárias ou incomuns dos serviços objeto do presente Contrato, que eventualmente não sejam suportadas pela estrutura da PAGOU.AI.

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Ressaltamos que todos os direitos de propriedade intelectual a nentes ao sí o eletrônico pertencem à PAGOU.AI, estejam tais direitos registrados ou não. Assim, o Usuário concorda em se abster de pleitear ou reclamar, a qualquer tempo, tais direitos, como se fossem de sua tularidade.

A PAGOU.AI é tular de direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, imagens, sowares u lizados no funcionamento do site, amparados de acordo com a legislação aplicável à propriedade intelectual e proteção de dados.

Os Usuários estão cientes e concordam que a PAGOU.AI é a única e exclusiva tular de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual a nentes à plataforma digital, abrangendo, neste sen do, nome de domínio, programação, banco de dados, conteúdo, arquivo, funcionalidades, design e outras caracterís cas que se fazem necessárias – respec vos direitos nos são amparados por lei.

A u lização do nome comercial PAGOU.AI, bem como nossos produtos e serviços associados ao mesmo, de forma não autorizada sofrerá as consequências legais, haja vista a exclusiva tularidade que recai sobre nós.

Os presentes Termos de Uso não acarretam a cessão ou transferência ao usuário de quaisquer direitos rela vos ao site, ou, então, qualquer parte de seu conteúdo. Entretanto, os Usuários estão aptos a navegar na plataforma apenas nos estritos termos permi dos nos presentes Termos de Uso.

É expressamente vedado ao Usuário alterar qualquer funcionalidade da plataforma, ou ainda, acessar qualquer parte com o fito de criar produto ou serviço concorrente, inclusive que contenha caracterís cas, funções e ideias semelhantes à plataforma da PAGOU.AI. É proibida, também, a u lização de disposi vo, soware ou outro instrumento que permita a interferência nas a vidades e operações do site ou que tenha como obje vo o acesso indevido as informações ou do banco de dados.

Reforçamos que qualquer conduta que viole as leis de propriedade intelectual bem como as normas aplicáveis e as expressas vedações inseridas nestes Termos de Uso sujeitará o agente às consequências legais, incluindo indenização por eventual dano causado.

O Usuário ao remeter para o Site ideias, sugestões, informações, não se restringindo a estas, concede automa camente para a PAGOU.AI uma licença global, gratuita, exclusiva, não revogável e pelo prazo legal de vigência dos direitos autorais patrimoniais ou outro estabelecido por futura alteração legisla va, de todo conteúdo publicado no Site.

A plataforma da PAGOU.AI poderá expor determinados links que direcionarão para outros sites da internet, o que não implica que referidos sites sejam de nossa propriedade. Assim, a PAGOU.AI não se responsabiliza pelos conteúdos, prá cas e serviços ofertados nesses outros sites, tendo em vista que não possuímos controle sobre tal conteúdo.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA PAGOU.AI

Pelos serviços prestados, a PAGOU.AI compromete-se a:

• a) Manter o sistema disponível para a u lização por, pelo menos, 97% (noventa e sete por cento) do tempo a cada mês;
• b) Informar ao CONTRATANTE, com 3 (três) dias de antecedência, sobre eventuais interrupções necessárias para os ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade da licença fornecida, salvo em caso de urgência.

Nos casos de urgência, assim entendidos aqueles que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor onde está o soware “PAGOU.AI” e aqueles determinados por mo vo de segurança decorrentes de vulnerabilidades detectadas, as interrupções ocorrerão sem prévio-aviso e não deverão superar a duração de 2 (duas) horas cada. As manutenções e interrupções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram com a operacionalidade da "PAGOU.AI", ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por mo vos técnicos, de licenças adicionais que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade da utilização das licenças do usuário.

A interrupção que interfira ou que cause prejuízo à operacionalidade da licença e seja necessária para a manutenção do sistema será realizada, em período não superior a 6 (seis) horas, preferencialmente, entre as 00h00 e as 6h00hs. As interrupções para a manutenção no fornecimento das licenças adicionais que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do servidor, perdurarão pelo tempo necessário à supressão das irregularidades detectadas, não devendo superar o prazo de 60 (sessenta) dias corridos.

• c) Alterar as especificações e/ou características do Software licenciado para a melhoria e/ou correções de erros;
• d) Envidar melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta e pessoais do Usuário, bem como registros de acesso, em sigilo, nos termos destes Termos de Uso, à exceção por determinação legal;
• e) Prestar suporte técnico consistente unicamente em informações e orientações sobre a utilização da PAGOU.AI, pelo contato disponível no site:https://pagou.ai/ e por WhatsApp, em horário comercial, das 8h00 às 18h00, de segunda-feira a sexta-feira, excluídos os feriados. O Usuário deverá verificar nossa disponibilidade em pontos facultativos.

A PAGOU.AI não prestará suporte técnico referente à adaptação do software, à programação e/ou sites utilizados pelo Usuário.

DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA VIBECASH

A PAGOU.AI possui contrato com acesso à internet e servidores de terceiros para o desenvolvimento dos serviços/produtos que se dedica, motivo pelo qual o Usuário reconhece que tais acessos poderão, eventualmente, estar indisponíveis em decorrência de problemas técnicos, falhas na internet ou provedor, bem como por qualquer outra razão alheia a atos da PAGOU.AI, incluindo, eventos de caso fortuito ou de força maior. Desse modo, a PAGOU.AI não garante a disponibilidade, de forma contínua e ininterrupta, do funcionamento dos serviços prestados.

A PAGOU.AI se responsabiliza, única e exclusivamente, pela integração tecnológica entre a tecnologia de pagamento da PAGOU.AI e as operadoras financeiras. Quaisquer tipos de danos não provenientes de questões tecnológicas desenvolvidas pela PAGOU.AI, não serão de sua responsabilidade. Portanto, a PAGOU.AI não será responsável por transações com cartões furtados ou roubados e/ou transações de Chargeback e ataques cibernéticos ocorridos na plataforma, entre outros.

A PAGOU.AI será isenta de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que sejam decorrentes, de forma direta ou indireta, da interrupção ou suspensão, falha, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuidade do funcionamento dos serviços prestados.

A PAGOU.AI não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao Site, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência, tampouco por indisponibilidades nos serviços prestados ao Usuário pelos fornecedores de meios de pagamento, como operadoras de cartão de crédito, subadquirentes e bancos.

O conteúdo de quaisquer textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral, veiculados publica ou privatamente pelo Usuário por meio dos serviços do Site, é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da PAGOU.AI.

A PAGOU.AI não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta imprópria, ofensiva do Usuário, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

A PAGOU.AI está isenta de qualquer responsabilidade relativa aos bens e serviços fornecidos por seus Usuários, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis. O Usuário se compromete a preservar a PAGOU.AI contra quaisquer demandas e reclamações, judiciais ou extrajudiciais, que digam respeito à relação jurídica com seus Clientes, e a indenizá-la por quaisquer prejuízos daí advindos.

A PAGOU.AI não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos Serviços do Site, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo Usuário, excluindo da responsabilidade da PAGOU.AI, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

9. DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DO USUÁRIO

• Pela contratação dos serviços da PAGOU.AI, o Usuário deverá:

  1. Pagar pontualmente as cobranças referentes às licenças concedidas e/ou serviços correlatos.
  2. Providenciar, por sua conta e risco, a seu exclusivo critério e custeio a contratação da utilização dos meios de pagamento junto às operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras, responsabilizando-se pelo atendimento das exigências das respectivas instituições, assumindo, expressamente, o risco pela recusa de contratação por parte das operadoras de cartões de crédito e/ou instituições financeiras.
  3. Sempre que necessário, deverá esclarecer aos seus clientes que a PAGOU.AI é empresa prestadora de Serviços de facilitação de Pagamentos, não tendo qualquer responsabilidade sobre as transações realizadas entre ele e seu cliente.

Para assegurar a segurança nas transmissões de dados, o Usuário deverá usar o componente de criptografia fornecida pela PAGOU.AI, caso contrário, esta estará isenta de qualquer responsabilidade com relação à segurança de dados enviados ou recebidos pelo Usuário.

O Usuário declara possuir plena ciência de que, ao utilizar os serviços de PAGOU.AI, deverá se comportar em estrita observância a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade de nossa empresa, respeitando a legislação vigente, a moral e os bons costumes.

O Usuário concorda, ainda, em não utilizar os serviços oferecidos em nossa plataforma para fins ilícitos, não lesar os direitos e interesses da PAGOU.AI, de outros usuários e/ou terceiros, ou de qualquer forma prejudicar, desativar ou sobrecarregar os serviços, impedindo a sua normal utilização pela PAGOU.AI, outros usuários e/ou terceiros, devendo preservar as disposições destes Termos de Uso.

O Usuário declara possuir ciência de que responde pela veracidade das informações prestadas por ocasião da presente contratação, inclusive no que diz respeito à titularidade do site que utilizará a licença e de seu domínio, bem como responder pela veracidade e exatidão das informações cadastrais prestadas no cadastro da Plataforma, com base nas quais serão definidas as regras de relacionamento entre as Partes, inclusive no que diz respeito à substituição de senha de administração e de acesso ao site, sob pena de, em caso de dúvida ou contestação dessas informações, ser aplicada a IMEDIATA SUSPENSÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DAS LICENÇAS ORA CONTRATADAS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO até a supressão das falhas de informação que permitam aferir documentalmente os pontos duvidosos ou questionados.

• O usuário concorda em abster-se da prática de quaisquer dos atos abaixo descritos:

  • a) Alterar ou violar, de qualquer forma, os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou de segurança dos serviços, redes ou cadastros de usuários e/ou administradores responsáveis pelos serviços, incluindo, mas não se limitando a tentativas de acessos a dados não destinados ao usuário, tentativa de acesso aos serviços ou contas sem autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou alteração, de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança, à rede da PAGOU.AI;
  • b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software de propriedade exclusiva da PAGOU.AI, assim como quaisquer informações a ele relativas;
  • c) Promover, de forma proposital, interrupções, mudanças ou cortes nas comunicações do site e/ou nos serviços disponibilizados, bem como, efetuar ataques cibernéticos ou similares;
  • d) Efetuar qualquer tipo de monitoramento que envolva a interceptação de informações que não se destinem ao Usuário, remeter ou transmitir arquivos com vírus ou outras características destrutivas, que possam afetar de forma prejudicial a operação de um computador e/ou o bom funcionamento do site;
  • e) Utilizar qualquer programa de computador ou qualquer outra forma que induza a erro, com o objetivo de obter vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do usuário ou de terceiros, não autorizadas pela PAGOU.AI ou em desarmonia com estes Termos de Uso;
  • f) Realizar ações que limitem, deneguem ou vetem qualquer usuário de acessar o site e utilizar os serviços;
  • g) Realizar transações que não sejam relacionadas com o negócio ou segmento declarados em seu Cadastro, ainda que tal negócio ou segmento esteja previsto em seu contrato social;
  • h) Descumprir quaisquer disposições legais ou regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as normas referentes à proteção do consumidor;
  • i) Utilizar outros meios de pagamentos no mesmo domínio do produto;
  • j) Praticar "Cookie Stuffing". O Usuário que violar essa regra será banido permanentemente da Plataforma.

O Usuário será responsável, na esfera cível e criminal, pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, ou por qualquer outro prejuízo que venha a causar à PAGOU.AI, terceiros e outros usuários, em razão de descumprimento ou não de qualquer das disposições preconizadas nestes Termos de Uso, ou em quaisquer outros avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou regulamentos editados e devidamente publicados pela PAGOU.AI em seu site.

Nas ações promovidas pelos clientes do Usuário, caso a PAGOU.AI seja demandada judicialmente ou extrajudicialmente, caberá ao Usuário assumir o polo passivo da demanda, isentando a VIBECASH de qualquer responsabilidade nesse sentido. Caso a substituição do polo passivo não seja admitida pela autoridade competente, deverá o Usuário arcar com todos os custos incorridos pela VIBECASH em sua defesa, devendo reembolsar a PAGOU.AI de quaisquer valores despendidos mediante solicitação nesse sentido.

DAS ATIVIDADES RESTRITAS

Os serviços fornecidos pela PAGOU.AI não poderão ser utilizados para compra ou venda de produtos e serviços, como:

• a) Ofertar serviço de acompanhantes e serviços sexuais, agências de acompanhantes/casas de massagem;
• b) Assinatura de serviços adultos, bate-papos para adultos ou de conteúdo pornográfico (fotos, vídeos, DVDs, revistas ou similares);
• c) Armas, drogas ou outras substâncias ilícitas;
• d) Ferramentas destinadas especificamente à produção de drogas, parafernália para drogas, drogas ilícitas, substâncias que imitam drogas ilícitas e/ou outros produtos psicoativos (por exemplo, K2, Salvia divinorum, inaladores de nitrato, sais de banho, maconha sintética, misturas herbais para fumar, incenso herbal e substâncias semelhantes a HCG/HGH);
• e) Produtos/serviços oferecidos especificamente ou destinados a ser utilizados para criar drogas ou cultivar ingredientes para drogas (por exemplo, produtos de "cultivo", sementes de plantas de maconha etc.);
• f) Venda de medicamentos proibidos ou restritos nos termos da legislação brasileira;
• g) Produtos que prometam sucesso em apostas ou jogos de azar;
• h) Produtos ou serviços relacionados a marketing em níveis;
• i) Serviços de telemarketing terceirizado;
• j) Produtos ou serviços relacionados a guerra ou terrorismo;
• k) Bloqueadores de sinal ou dispositivos projetados para bloquear ou interferir com dispositivos/sinais de comunicação pessoal e por celular (por exemplo, GPS), produtos de decodificação, incluindo modchips e dispositivos/serviços/software de espionagem;
• l) Produtos para decodificação serial ou sinal do satélite, telefones, cartões ou programação de cartões eletrônicos;
• m) Produtos ou serviços que contenham ou incentivem violência, discurso de ódio e/ou discriminatório;
• n) Produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;
• o) Produtos falsificados ou adulterados;
• p) Quaisquer outros produtos e serviços ilegais, incluindo, sem limitação, aqueles que infrinjam normas de propriedade intelectual, industrial ou autoral;
• q) Prestar serviços que possam ser considerados ou interpretados como adiantamento de dinheiro, financiamento, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira e políticas da PAGOU.AI;
• r) Comercialização de produtos, cuja comprovação de envio (rastreio) não possa ser encaminhada à PAGOU.AI, no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data da confirmação do pagamento, podendo acarretar bloqueio da conta do usuário sem aviso prévio pela PAGOU.AI.

O rol acima listado não é taxativo, ou seja, a PAGOU.AI poderá, a qualquer momento e a seu critério, proibir a venda de produtos cadastrados na Plataforma que entenda oferecer riscos ao consumidor ou à própria empresa.

DAS PUNIÇÕES

Caso o Usuário pratique qualquer conduta contrária ao previsto nas regras disponíveis pela PAGOU.AI, bem como na legislação brasileira, este poderá ser punido, a critério exclusivo da PAGOU.AI:

• i) com a remoção de determinado conteúdo;
• iI) com a suspensão imediata do acesso à conta Virtual;
• iii) com o bloqueio da Conta Virtual;
• iv) com a perda dos valores nela depositados, a título de multa, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário, por eventuais perdas e danos causados, sem prejuízo de poderem ser tomadas as ações legais cabíveis pela própria PAGOU.AI ou por terceiros.

Nos casos de remoção de conteúdo, as transações relacionadas realizadas anteriormente à remoção poderão ter seus respectivos valores bloqueados. A partir da remoção do conteúdo de uma determinada conta, nenhuma nova transação referente a tal conteúdo será processada pelas ferramentas de pagamento para aquela conta.

Nos casos de suspensão do acesso à conta do Usuário, transações relacionadas aos conteúdos cadastrados por aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o Usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta.

Nos casos de bloqueio a conta do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer direito a indenização ou ressarcimento.

Caso a PAGOU.AI suspeite ou tenha indícios de que o Usuário está usando mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de Afiliados ou utilizando qualquer outro mecanismo de fraude, essa se reserva ao direito de suspender imediatamente o acesso à conta do Usuário suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do Usuário, sendo certo que o saldo de valores a receber deste Usuário poderá ser retido pela PAGOU.AI como ressarcimento parcial dos danos que vier experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados.

Caso o Usuário utilize o mesmo número do CNPJ para constituição e identificação de estabelecimentos comerciais virtuais distintos, seja identificada a prática de atos ilícitos por qualquer delas ou, ainda, para que as atividades restritas pela Plataforma, a PAGOU.AI poderá, a seu critério:

• a) No ficar o Usuário para que se abstenha da prática do ato em até 24 horas;
• b) Bloquear e reter, de imediato, o saldo disponível na Conta Virtual do Usuário, por até 180 dias, até que a violação seja sanada;
• c) Cancelar definitivamente a conta do Usuário, caso a violação não seja sanada.

Identificado qualquer problema com os clientes do Usuário, decorrente de falta de informações claras e precisas em anúncios, bem como outras violações ao Código de Defesa do Consumidor, a PAGOU.AI realizará o estorno automático dos valores reclamados.

As transações realizadas pelo Usuário, no período em que for identificada a violação das regras de uso da plataforma, serão limitadas pela PAGOU.AI, podendo ser restabelecidas de acordo com os documentos comprobatórios apresentados pelo Usuário, quanto à validade dos rastreios das mesmas e a abstenção da prática violadora.

Caso o Usuário não cumpra as determinações da PAGOU.AI e deixe de apresentar os documentos comprobatórios, as transações relacionadas às atividades vedadas serão estornadas ao Cliente.

Em caso da suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta do Usuário pela PAGOU.AI, em virtude de violação das disposições constantes neste Termo de Uso, o pagamento da remuneração devida pelos Serviços prestados até o momento será devido pelo Usuário.

A PAGOU.AI se reserva o direito de recusar o novo cadastro do Usuário que tenha violado quaisquer das cláusulas inseridas neste Termo de Uso.

10. DAS POLÍTICAS DE CHARGEBACK

Os eventos de Chargeback do período serão contabilizados no valor total transacionado e descontados automaticamente do valor a receber na Conta do Usuário.

Se o Usuário não dispuser de saldo suficiente em sua Conta, a PAGOU.AI está autorizada a reter valores de qualquer outro ingresso futuro de dinheiro em sua Conta, até que o valor devido em razão do cancelamento, reversão ou Chargeback seja compensado.

Para evitar Chargebacks, é aconselhável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, como fornecer informações claras e objetivas sobre seus produtos, conservar os comprovantes das transações realizadas e manter políticas claras de cancelamento e restituição.

Além das medidas acima descritas, o Usuário (Vendedor e Afiliado) deve:

• i) Guardar o documento que comprove a entrega do produto e/ou a prestação do serviço (Rastreio, dentre outros);
• ii) Caso o produto esteja em trânsito, informar o Código de Rastreamento de envio do produto (emitido pelos Correios ou por transportadora);
• iii) Registrar todos os contatos entre o comprador e seu suporte, a fim de comprovar a tentativa de resolução de eventuais intercorrências que possam resultar desacordo comercial (tais como: impossibilidade de enviar o produto por falta de estoque; tentativa de renegociar o prazo de entrega; possibilidade de prestar o serviço por motivos de força maior ou caso fortuito, dentre outros).

São considerados como comprovantes válidos:

• a) Código de rastreamento, aviso de recebimento (A.R.), ou outro documento emitido pelos Correios ou Empresa transportadora contendo assinatura do Usuário/Comprador;
• b) Documento com referência ao número do pedido, nota fiscal de entrega no endereço cadastrado pelo usuário na CONTRATADA que contenha a assinatura, data, nome completo, documento legível do recebedor;
• c) Cópia com a imagem da oferta do produto ou serviço contendo claramente as regras, prazos de validade e dados que comprovem a utilização pelo Usuário/Comprador (dados que identifiquem o usuário);
• d) Log de acesso, imagem e dados que comprovem a utilização pelo Usuário/Comprador (dados que identifiquem o usuário).

O Usuário deverá, quando solicitado pela PAGOU.AI, fornecer documentação referente à transação objeto do Chargeback, cancelamento ou reversão no prazo máximo de 36 (trinta e seis) horas contados do envio da solicitação pela PAGOU.AI.

Caso a venda contestada seja referente à prestação de seus serviços pela PAGOU.AI, esta deverá comprovar o efetivo cumprimento de suas obrigações perante o seu cliente.

Para contestar o Chargeback, cancelamento ou reversão, a PAGOU.AI deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato. O fornecimento de tais documentos não implicará que o dinheiro da PAGOU.AI seja novamente creditado em sua Conta.

São causas de Chargebacks:

• i) O direito de arrependimento do Comprador ou sua insatisfação com a compra;
• ii) Não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega;
• iii) Dúvidas do Comprador sobre a validade da compra;
• iv) Débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra;
• v) Compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador; e
• vi) A falha ou inexecução da prestação de serviços, caso não seja comprovado seu efetivo cumprimento pela PAGOU.AI.

A PAGOU.AI não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do cliente (assim considerado o destinatário final dos produtos e/ou serviços do Usuário).

No caso de contestação de pagamento por problemas relacionados a prazos de entrega, condições do produto e/ou serviços prestados pelo Cliente/Vendedor/Afiliado, não serão aceitas justificativas quando:

• a) Produtos e/ou serviços não estiverem de acordo com as especificações da oferta. Exemplo: o Comprador declara que a qualidade do produto recebido não está de acordo com as informações contidas no site do vendedor;
• b) As Políticas ou Termos e Condições do site do VENDEDOR não estiverem claros;
• c) O Usuário/Comprador comprovar que efetuou a solicitação do cancelamento da compra no prazo de até 7 (sete) dias a contar de sua assinatura (data da compra) ou do ato de recebimento do produto ou serviço, como garante o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e o Usuário/Vendedor/Afiliado não cancelar a transação;
• d) O Usuário/Vendedor/Afiliado entregar produtos ou prestar serviços com vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam;
• e) O Usuário/Comprador comprovar através de código de rastreamento que devolveu o produto ao VENDEDOR;
• f) O VENDEDOR recusar o recebimento do produto devolvido;
• g) O VENDEDOR comercializar produtos/serviços diferentes da categoria informada em sua conta na PAGOU.AI;
• h) Realizar o envio do produto ou a prestação de serviço somente em data igual ou posterior à data do recebimento da contestação; e
• i) Eventuais outras condutas praticadas pelo Usuário que infrinjam leis ou normas brasileiras.

A PAGOU.AI não se responsabiliza pelo estorno decorrente da constatação de compras fraudulentas, identificadas pela equipe de avaliação de risco, ainda que os produtos já tenham sido enviados pelo Usuário/Vendedor.

Caso não seja aceita a justificativa encaminhada pelo Usuário, a PAGOU.AI poderá suspender e/ou revogar a aprovação de quaisquer transações comerciais, suspendendo, revertendo e/ou cancelando a realização dos respectivos pagamentos ou movimentações, bem como cobrar e/ou reter, se necessário, as respectivas quantias do Usuário, conforme previsto nestes Termos de Uso, firmado entre as partes no momento da contratação.

Caso identifique níveis excessivos de Chargebacks de seus usuários, a PAGOU.AI poderá, dentre outras medidas:

• i) Bloquear total ou parcialmente os valores existentes na conta do Usuário, como garantia para cobrir potenciais danos, incluindo, mas não se limitando a eventuais multas aplicadas pelas bandeiras e credenciadoras de cartão; e
• ii) Suspender ou inabilitar permanentemente o Usuário.

Os valores eventualmente bloqueados em decorrência do excesso de Chargebacks poderão ser usados a título de compensação pelo Usuário para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos que lhe foram causados.

Para garantir a integridade da nossa plataforma e manter uma operação consistente para todos os lojistas, implementamos um mecanismo de análise que identifica padrões algorítmicos de chargeback provenientes das bandeiras de cartão de crédito e instituições bancárias. Como resultado desse processo, é possível que tanto situações de chargeback recorrente quanto pedidos de chargeback individualmente qualificados pelo algoritmo sejam automaticamente estornados para os consumidores finais. Essa medida tem como objetivo evitar bloqueios ou descredenciamentos de conta, além de reduzir o impacto de chargebacks na sua taxa geral e da PAGOU.AI. Essa ação de estorno automático para o consumidor final é acompanhada de uma cobrança de tarifa de R$40,00 a R$170,00. Dessa forma, você poderá continuar operando de maneira saudável em nossa plataforma em relação às bandeiras de cartão de crédito e instituições financeiras.

11. DA CONFIDENCIALIDADE

Durante o prazo de vigência deste Contrato, qualquer das Partes poderá receber ou ter acesso a informações exclusivas ou confidenciais da outra Parte, seus clientes ou de terceiros (“Informações Confidenciais”).

As Partes concordam em manter o mais absoluto sigilo com relação às Informações Confidenciais da outra Parte, abstendo-se de copiar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor de tais informações a terceiros, tampouco de utilizá-las para quaisquer outros fins não inerentes ao objeto deste Contrato.

A obrigação de sigilo estabelecida nesta Cláusula vigorará por um prazo de 5 (cinco) anos após o final do prazo deste Contrato.

As obrigações estabelecidas nesta Cláusula não se aplicam a qualquer informação que:

• a) seja de conhecimento de ambas as Partes antes da revelação pela Parte Reveladora;
• b) esteja disponível ao público independentemente de atos praticados pelas Partes;
• c) tenha sido legitimamente recebida de terceiros sem dever de confidencialidade direta ou indiretamente para com a Parte exposta;
• d) seja independentemente desenvolvida pelas Partes anteriormente à revelação ou independentemente dela;
• e) seja revelada pelas Partes com prévia aprovação escrita da outra Parte; ou
• f) se torne sujeita à divulgação obrigatória em virtude de lei e/ou norma ou ordem de autoridade governamental (ou tribunal arbitral) neste sentido.

A PAGOU.AI não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo Usuário e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que vier a ocorrer.

12. CANCELAMENTO DA CONTA

As partes poderão denunciar o presente Contrato dentro do prazo de vigência, desde que a outra parte seja informada, por escrito, com antecedência mínima de 7 (sete) dias à data do desligamento, rescindindo-se de pleno direito o presente Contrato pelo simples transcurso do prazo.

A PAGOU.AI poderá interromper o acesso do Usuário à PAGOU.AI e seu suporte a qualquer tempo, bem como rescindir o presente Contrato, em caso de inadimplemento pecuniário ou não pecuniário, bastando apenas a notificação por escrito. Nestes casos, a rescisão se operará sem quaisquer responsabilidades e/ou multas aplicáveis contra a PAGOU.AI.

Nos casos de rescisão antecipada em que se apurar saldo credor, a parte devedora deve pagar o(s) valor(es) devido(s) à parte credora, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da comunicação da rescisão, sob pena das penalidades moratórias previstas no item 3.

Seja qual for o momento de ocorrência da denúncia ou da rescisão do Contrato, nenhum valor será restituído, nem mesmo parcial ou proporcionalmente, em razão de remuneração de serviço específico que já tenha sido integralmente prestado.

Qualquer uma das Partes poderá rescindir de imediato o Contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso haja o descumprimento de qualquer Cláusula ou condição aqui estabelecida e, comunicada a Parte faltosa por escrito, não tenha esta sanado, no prazo de 7 (sete) dias, ou outro estabelecido nestes Termos de Uso, a contar do respectivo recebimento, a falta para cada ou justificada a razão de sua manutenção.

Na hipótese de descumprimento contratual por parte do Usuário, lhe será aplicada multa referente a uma vez (1x) o valor total do Setup, que será cobrada de forma integral, com prazo de pagamento em até 15 (quinze) dias após a emissão do boleto registrado. O pagamento desta multa não quita eventuais débitos e/ou valores deste Contrato.

Em quaisquer das hipóteses de rescisão, o Usuário poderá/deverá solicitar à PAGOU.AI os dados armazenados em sua conta no prazo de até 90 (noventa) dias, cuja regularização deverá preceder a solicitação de dados. Ultrapassado o período, os dados serão eliminados dos servidores automaticamente, para fins de segurança da informação.

Os pedidos de chargebacks podem ser feitos em até 120 (cento e vinte) dias após a data da compra. Assim, após o encerramento da Conta Virtual do Usuário, podem surgir débitos, decorrentes de chargebacks. O Usuário/Produtor ou Usuário/Afiliado declara estar ciente e concorda que, na hipótese de interrupção de processamento sem aviso prévio, bem como na hipótese de rescisão contratual, a PAGOU.AI se reserva no direito de reter, pelo prazo que entender necessário, o valor existente na conta do Usuário, como forma de garantia de eventuais de chargebacks, disputas, estornos, fraudes, cancelamento e afins, ou ficando comprovado o não envio total ou parcial dos pedidos realizados por meio da plataforma da PAGOU.AI. Este valor poderá incidir sobre vendas já realizadas na plataforma, vendas futuras, ou eventual saldo existente na conta do usuário.

13. VIGÊNCIA

Os presentes Termos de Uso permanecerão vigentes desde o cadastro do usuário na plataforma digital, a sua respectiva utilização, perdurando enquanto a PAGOU.AI prestar o presente serviço.

14. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário o cumprimento de todas as leis trabalhistas em relação a eventuais funcionários e/ou colaboradores de que vier a se utilizar.

15. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nós reconhecemos, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelos Usuários, empenhando-nos em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.

Em hipótese nenhuma haverá um vínculo empregatício entre os funcionários do Usuário e a PAGOU.AI, sendo que a PAGOU.AI sequer é subsidiária ou possui qualquer vínculo, além deste Contrato, com o Usuário.

16. DAS MUDANÇAS NOS TERMOS DE USO

O Usuário será notificado por e-mail sobre eventuais alterações nestes Termos de Uso. A utilização da plataforma digital seguindo estas alterações implica na aceitação do Termo de Uso revisado.

A PAGOU.AI se reserva no direito de, a qualquer tempo, modificar os presentes Termos e Condições de Uso mediante notificação prévia dos Usuários, a ser enviada ao e-mail cadastrado pelo Usuário na Plataforma ou mediante a disponibilização de aviso na própria Plataforma. O uso da Plataforma ou contratação dos Produtos e Serviços após a entrada em vigor das modificações dos Termos e Condições constituirá aceitação e concordância do Usuário quanto aos novos termos contratuais.

17. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Usuário declara que:

• a) Exerce a atividade lícita, bem como que não pratica atos de corrupção ativa ou passiva e que segue as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
• b) Possui ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições; e
• c) Foi devidamente informado sobre a Política de Privacidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

A nulidade total ou parcial de qualquer item destes Termos de Uso não afastará o cumprimento da obrigação contida nos demais itens aqui presentes. Qualquer omissão ou tolerância da PAGOU.AI em relação às disposições desses Termos e Condições não importará em renúncia, novação ou modificação das obrigações do Usuário.

A tolerância, por qualquer das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas neste Termo de Uso e/ou Política de Privacidade, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual.

Os presentes Termos de Uso, bem como a utilização da plataforma digital e dos serviços da PAGOU.AI serão regidos pelas leis em vigência na República Federativa do Brasil, sendo estipulado, desde já, o foro da cidade de São Paulo/SP como o competente para dirimir quaisquer controvérsias ou divergências decorrentes destes Termos de Uso, utilização do site e serviços.